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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T19:01:46Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:08:03Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:48:39Z
dc.date.available2017-02-24T19:01:46Z
dc.date.available2017-03-27T21:08:03Z
dc.date.available2017-11-09T15:48:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55433
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69592
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 23, II – CRIME CULPOSO; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), nulidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherConcurso de crimes, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherCrime culposo, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 46ª Sessão, em 02/07/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero46pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69591
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69942
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 45ª Sessão, em 27/06/1951
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 47ª Sessão, em 04/07/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA046::ATA046.htm
stm.date.sessao1951-07-02
 

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