Ata da 53ª Sessão,  em 11/07/1947

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 233 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. Civil, julgamento, Minas Gerais. Corrupção passiva, absolvição, Minas Gerais. Corrupção passiva, condenação, Minas Gerais. Corrupção ativa, absolvição, Minas Gerais. Corrupção ativa, condenação, Minas Gerais. Tráfico de influência, condenação, Minas Gerais. Oficial indigno para o oficialato, declaração, Minas Gerais. Aumento da pena, Minas Gerais. Recurso criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Competência do foro militar, confirmação, Distrito Federal (Brasil). Revisão criminal, deferimento, Distrito Federal (Brasil). Espionagem, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945) Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. Furto (DPM), julgamento, Minas Gerais. Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, redução, São Paulo (Estado). Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Falsidade documental, condenação, Distrito Federal (Brasil). Falsificação de documento, condenação, Distrito Federal (Brasil). Crime continuado, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). Conversão do julgamento em diligência, Distrito Federal (Brasil). Deserção, Distrito Federal (Brasil).
Relacionamento Interno:	Ata da 52ª Sessão, em 09/07/1947 Ata da 54ª Sessão, em 14/07/1947
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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