Ata da 47ª Sessão, em 27/06/1947

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – INCAPACIDADE RELATIVA; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
Termos Controlados:	Concurso público, realização, 1947. Comissão examinadora, concurso, relatório, 1947. Concurso público, resultado, 1947. Candidato (Concurso público), inscrição, 1947. Candidato (Concurso público), classificação, 1947. Sessão reservada, julgamento, Pernambuco. Apelação criminal, julgamento, Pernambuco. Civil, julgamento, Pernambuco. Peculato, julgamento, Pernambuco. Receptação, julgamento, Pernambuco. Embargos, provimento, Distrito Federal (Brasil). Homicídio, condenação, redução, Distrito Federal (Brasil). Incapacidade relativa, Distrito Federal (Brasil).
Relacionamento Interno:	Ata da 48ª Sessão, em 30/06/1947
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas