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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T15:18:29Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:45:24Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:47:43Z
dc.date.available2017-03-02T15:18:29Z
dc.date.available2017-03-27T20:45:24Z
dc.date.available2017-11-09T15:47:43Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55674
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69349
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherMinistro do Superior Tribunal Militar, declaração de suspeição.
dc.titleAta da 24ª Sessão, em 29/04/1953pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero24pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69983
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 23ª Sessão, em 27/04/1953
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1953::JULGAMENTO::HTML::ATA024::ATA024.htm
stm.date.sessao1953-04-29
 

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