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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:24:18Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:07:35Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:47:39Z
dc.date.available2017-02-24T18:24:18Z
dc.date.available2017-03-27T21:07:35Z
dc.date.available2017-11-09T15:47:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55404
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69334
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 124 – CONSEGUIR, PARA O FIM DE ESPIONAGEM MILITAR, DOCUMENTO, NOTÍCIA OU INFORMAÇÃO QUE, NO INTERESSE DA SEGURANÇA EXTERNA DO ESTADO, DEVA PERMANECER SECRETO; ARTIGO 214 - FAZER DESAPARECER OU EXTRAVIAR COMBUSTÍVEL, MUNIÇÃO, PEÇAS DE EQUIPAMENTO DE NAVIO OU DE AERONAVE OU DE ENGENHO DE GUERRA, OU ARMAMENTO; ARTIGO 229 – PECULATO.pt_BR
dc.subjectSustação do pedido de prisão do Deputado Estadual Wady Nassif até o pronunciamento da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherEspionagem militar, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherRecurso criminal, desprovimento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherCompetência do foro militar, afastamento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherDesaparecimento, consunção ou extravio, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherRecurso criminal, julgamento, adiamento, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherProcesso, arquivamento, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherPeculato, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno para o oficialato, declaração, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApuração de fatos, determinação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.titleAta da 57ª Sessão, em 21/07/1947pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero57pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69381
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 58ª Sessão, em 23/07/1947
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 01::LOTE 1::ATA::1947::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA057::ATA057.htm
stm.date.sessao1947-07-21
 

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