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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T18:35:14Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:07:31Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:47:30Z
dc.date.available2017-02-21T18:35:14Z
dc.date.available2017-03-27T21:07:31Z
dc.date.available2017-11-09T15:47:30Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54307
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69297
dc.descriptionDECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 16 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.
dc.descriptionLEI Nº 38, DE 4 DE ABRIL DE 1935; ARTIGO 10 - INCITAR MILITARES, INCLUSIVE OS QUE PERTENCEREM ÀS POLICIAS, A DESOBEDECER À LEI OU A INFRINGIR, DE QUALQUER FORMA A DISCIPLINA, A REBELAR-SE OU DESERTAR.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Sergipe.
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Santa Catarina.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherIncitamento, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
dc.titleAta da 66ª Sessão, em 11/08/1944pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero66pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68659
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69259
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 65ª Sessão, em 09/08/1944
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 67ª Sessão, em 14/08/1944
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 01::LOTE 1::ATA::1944::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA066::ATA066.htm
stm.date.sessao1944-08-11
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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