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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T15:24:09Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:45:25Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:47:29Z
dc.date.available2017-03-02T15:24:09Z
dc.date.available2017-03-27T20:45:25Z
dc.date.available2017-11-09T15:47:29Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55679
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69292
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA.
dc.descriptionLEI 1057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE; ARTIGO 12 - NOS JULGAMENTOS, A QUE SE REFERE ESTA LEI, OS TRIBUNAIS DEVERÃO FUNCIONAR COM A PRESENÇA DE TODOS OS SEUS MEMBROS EM EXERCÍCIO.
dc.subject.otherRepresentação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento, adiamento, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pará.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherCargo público, reestruturação, parecer, emissão, comissão, designação.
dc.titleAta da 29ª Sessão, em 15/05/1953pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero29pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei 1057-A, de 28 de janeiro de 1950
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1057-a-28-janeiro-1950-363494-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67410
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 33ª Sessão, em 25/04/1953
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1953::JULGAMENTO::HTML::ATA029::ATA029.htm
stm.date.sessao1953-05-15
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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