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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T18:39:48Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:07:23Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:47:24Z
dc.date.available2017-02-21T18:39:48Z
dc.date.available2017-03-27T21:07:23Z
dc.date.available2017-11-09T15:47:24Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54315
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69272
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 108 – INÍCIO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA).
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE; ARTIGO 367 – O STM PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL, A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SEREM CORRIGIDOS ERROS, ABUSOS E FORMAS TUMUTUÁRIAS DE PROCESSOS, COMETIDOS POR JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO ADMITIDO NO CJM.
dc.subject.otherFurto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Bahia.
dc.subject.otherFurto (DPM), extinção da punibilidade, Bahia.
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar (STM), ministro, homenagem.
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar (STM), ministro, posse.
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar (STM), ministro, discurso.
dc.titleAta da 4ª Sessão, em 27/03/1967pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero4pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50038
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.ata.tipoSessão do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militarpt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA004::ATA004.htm
stm.date.sessao1967-03-27
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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