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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T20:22:06Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:36:17Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:46:57Z
dc.date.available2017-03-01T20:22:06Z
dc.date.available2017-03-27T20:36:17Z
dc.date.available2017-11-09T15:46:57Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55632
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69161
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 23, II – CRIME CULPOSO; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 229 – PECULATO.
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar, biblioteca, organização, pedido.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, crime culposo, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDano (DPM), absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, crime culposo, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.titleAta da 113ª Sessão, em 03/12/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero113pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70385
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69173
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 112ª Sessão, em 01/12/1952
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 114ª Sessão, em 05/12/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA113::ATA113.htm
stm.date.sessao1952-12-03
 

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