JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Ata da 85ª Sessão, em 29/09/1941
Ações:
Notas:
CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 106 – FACILITAR OU CONSENTIR NA FUGA DE PRESO CONFIADO À SUA GUARDA; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 150 - HOMICÍDIO; ARTIGO 168 – CORRUPÇÃO PASSIVA.