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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T16:13:27Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:02:22Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:46:55Z
dc.date.available2017-03-08T16:13:27Z
dc.date.available2017-03-27T21:02:22Z
dc.date.available2017-11-09T15:46:55Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56843
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69154
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 165 - DEIXAR O MILITAR DE APRESENTAR-SE NO MOMENTO DA PARTIDA OU DO DESLOCAMENTO DA FORÇA OU UNIDADE EM QUE SERVE (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 96 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA.pt_BR
dc.subject.otherEmbargos, deferimento parcial, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra superior, condenação, redução, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Pará.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Pará.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Pará.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Pará.pt_BR
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Pará.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherAumento da pena, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherEmbriaguez, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherTentativa de Homicídio, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherAumento da pena, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.titleAta da 47ª Sessão, em 24/06/1946pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero47pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68232
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 48ª Sessão, em 26/06/1946
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA047::ATA047.htm
stm.date.sessao1946-06-24
 

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