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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T17:08:17Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:06:53Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:46:44Z
dc.date.available2017-02-24T17:08:17Z
dc.date.available2017-03-27T21:06:53Z
dc.date.available2017-11-09T15:46:44Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55327
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69105
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.
dc.descriptionLEI Nº 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 195 - ARTIGO 2º: O ARTIGO 208 DO DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 (CÓDIGO PENAL MILITAR), PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 208 - ADQUIRIR, RECEBER OU OCULTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA FÉ, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherHomicídio qualificado, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Paraná.
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCivil, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDesacato a superior, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFalsidade ideológica, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherUso de documento falso, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 64ª Sessão, em 22/09/1958pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero64pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 2.505, de 11 de junho de 1955
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2505-11-junho-1955-373739-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69216
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69467
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 63ª Sessão, em 17/09/1958
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 65ª Sessão, em 24/09/1958
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 06::lote 6 - 1958 (parte 1 Volume 1) atas 1 a 91::PARTE 01::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA064.htm
stm.date.sessao1958-09-22
 

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