Ata da 66ª Sessão, em 19/10/1995

Ações:
Termos Controlados:	Habeas corpus, denegação. Mandado de segurança, concessão. Servidor público, solicitação. Cargo comissionado, reajustamento. Função comissionada, reajustamento. Mandado de segurança, denegação. Correição parcial, deferimento. Inquérito policial militar, desarquivamento. Remessa de autos, determinação. Ministro presidente, manifestação. Homenagem. Discurso.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas