Ações:
Termos Controlados:
Termo de insubmissão, anulação. Intimação, anulação. Quintos, incorporação. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Vantagem pecuniária, incorporação. Homicídio qualificado. Desacato a militar, condenação. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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