Ata da 56ª Sessão, em 19/09/1995

Ações:
Termos Controlados:	Habeas corpus, conhecimento. Processo judicial, anulação. Prisão ilegal. Denúncia inepta. Apelação criminal, desprovimento. Deserção, condenação. Apelação criminal. Pedido de vista. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Ministro do Superior Tribunal Militar, solicitação, interrupção. Licença para tratamento de saúde, interrupção.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas