Ações:
Termos Controlados:
Apelação criminal, provimento. Civil, solicitação. Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico. Medida de segurança, anulação. Habeas corpus, concessão. Trancamento da ação penal, determinação. Violação do dever funcional com o fim de lucro, condenação. Corrupção passiva (DPM), absolvição. Corrupção ativa (DPM), condenação, atenuação. Sursis, concessão. Mandado de segurança, concessão. Cargo comissionado, reajustamento. Função comissionada, reajustamento. Ministro do Superior Tribunal Militar, solicitação. Ministro militar, solicitação. Licença para tratamento de saúde, concessão. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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