Ata da 47ª Sessão, em 15/08/1995

Ações:
Termos Controlados:	Apelação criminal, desprovimento. Deserção, condenação. Habeas corpus, denegação. Constrangimento ilegal. Recurso criminal, provimento. Indulto, concessão. Civil, julgamento. Concussão. Apelação criminal, provimento. Deserção especial, condenação. Deserção, absolvição. Apelação, desprovimento. Furto de uso, condenação. Palestra. Ministro militar, indicação. Médico, cassação, manifestação.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas