DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 153 – LESÃO CORPORAL CULPOSA.
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.
DECRETO-LEI Nº 4.350, DE 30 DE MAIO DE 1942 - DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS MARÍTIMOS EMPREGADOS NAS LINHAS CONSIDERADAS DE RISCO AGRAVADO E OS SUJEITOS AOS PRECEITOS DISCIPLINARES E PENAIS MILITARES.
DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 16 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.
DECRETO-LEI N. 7.065, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1944 - CONCEDE INDULTO A MARÍTIMOS INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI N. 4.124, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1942, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
