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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-07T16:33:46Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:55:25Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:45:19Z
dc.date.available2017-03-07T16:33:46Z
dc.date.available2017-03-27T20:55:25Z
dc.date.available2017-11-09T15:45:19Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56647
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68779
dc.descriptionDECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 178 – FALSIDADE ADMINISTRATIVA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.187, DE 4 DE ABRIL DE 1939; ARTIGO 188, LETRA A – PRATICAR OU UTILIZAR-SE DE FRAUDE PARA FINS DE ALISTAMENTO, CONVOCAÇÃO, INCORPORAÇÃO, LICENCIAMENTO, ISENÇÃO OU ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO; ARTIGO 190, LETRA C – FACILITAR, ILEGALMENTE, MEIOS PARA ISENÇÃO, ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CHAMADO A INCORPORAR-SE OU CRIAR DIFICULDADES À APRESENTAÇÃO DE CHAMADO A INCORPORAR-SE OU À CAPTURA DE INSUBMISSO OU DESERTOR.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade documental, absolvição, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, absolvição, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherCrime contra o serviço militar e o dever militar, absolvição, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherRecurso criminal, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherPrisão preventiva, manutenção, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.titleAta da 123ª Sessão, em 28/12/1942pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero123pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68153
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 122ª Sessão, em 23/12/1942
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1942::JULGAMENTO::HTML::ATA123::ATA123.htm
stm.date.sessao1942-12-28
 

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