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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T19:00:47Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:11:29Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:44:48Z
dc.date.available2017-03-01T19:00:47Z
dc.date.available2017-03-27T21:11:29Z
dc.date.available2017-11-09T15:44:48Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55555
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68643
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 197 – ATO LIBIDINOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherTráfico de influência, crime continuado, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCivil, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPosto militar, exercício, suspensão, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal, circunstância agravante, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAtentado violento ao pudor, desclassificação do crime, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherAto libidinoso, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherForo militar, incompetência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAbandono de posto, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraná.
dc.titleAta da 51ª Sessão, em 04/07/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero51pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA051::ATA051.htm
stm.date.sessao1952-07-04
 

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