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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-22T17:30:51Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:06:20Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:44:44Z
dc.date.available2017-02-22T17:30:51Z
dc.date.available2017-03-27T21:06:20Z
dc.date.available2017-11-09T15:44:44Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54604
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68622
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11, A - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL; ARTIGO 11, B - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE; ARTIGO 24 - CONSTITUÍREM OU MANTEREM OS PARTIDOS, ASSOCIAÇÕES EM GERAL, OU, MESMO, O PARTICULAR, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA OU FORMA ARMADAS OU NÃO, COM OU SEM FARDAMENTO, CARACTERIZADAS PELA FINALIDADE COMBATIVA E PELA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherCrime contra a ordem política e social, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherPropaganda, ilicitude, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherPartido político, funcionamento, irregularidade, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherAssociação secreta, funcionamento, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherCandidato (concurso público), nomeação, autorização.
dc.subject.otherLei de guerra, benefício, candidato (concurso público), nomeação.
dc.titleAta da 82ª Sessão, em 09/10/1968pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero82pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71866
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 81ª Sessão, em 07/10/1968
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1968::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA082::ATA082.htm
stm.date.sessao1968-10-09
 

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