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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T17:41:27Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:11:28Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:44:37Z
dc.date.available2017-02-21T17:41:27Z
dc.date.available2017-03-27T21:11:28Z
dc.date.available2017-11-09T15:44:37Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54175
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68588
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 130, I - REUNIREM-SE MILITARES OU ASSEMELHADOS EM NÚMERO DE QUATRO OU MAIS, AGINDO CONTRA AS ORDENS RECEBIDAS DE SEUS SUPERIORES, OU NEGANDO-SE A CUMPRI-LAS (MOTIM); ARTIGO 131 - DEIXAR O MILITAR DE LEVAR AO CONHECIMENTO DO SUPERIOR O MOTIM OU REVOLTA DE CUJA PREPARAÇÃO TEVE NOTÍCIA, OU, ESTANDO PRESENTE AO ATO CRIMINOSO, NÃO USAR DE TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA IMPEDI-LO; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; AARTIGO 139, PARÁGRAFO ÚNICO – DESRESPEITO A SUPERIOR QUANDO PRATICADO CONTRA O COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, OFICIAL GENERAL, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, A PENA É AUMENTADA DA METADE; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO.
dc.subject.otherInsubordinação, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherMotim, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherIncitamento, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDesrespeito a superior, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherAbandono de posto, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherAno judiciário, encerramento, 1965.
dc.subject.otherAno judiciário, encerramento, discurso.
dc.subject.otherCrime contra a segurança nacional, julgamento, competência.
dc.subject.otherJustiça militar, crime contra a segurança nacional, julgamento, competência.
dc.subject.otherSuperior Tribunal Militar (STM), ministro, acréscimo.
dc.subject.otherGoverno militar.
dc.titleAta da 3ª Sessão, em 05/01/1966pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero03pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68488
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 4ª Sessão, em 07/03/1966
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA003::ATA003.htm
stm.date.sessao1966-01-05
 

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