dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-02-21T17:41:27Z | |
dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:11:28Z | |
dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:44:37Z | |
dc.date.available | 2017-02-21T17:41:27Z | |
dc.date.available | 2017-03-27T21:11:28Z | |
dc.date.available | 2017-11-09T15:44:37Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54175 | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68588 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 130, I - REUNIREM-SE MILITARES OU ASSEMELHADOS EM NÚMERO DE QUATRO OU MAIS, AGINDO CONTRA AS ORDENS RECEBIDAS DE SEUS SUPERIORES, OU NEGANDO-SE A CUMPRI-LAS (MOTIM); ARTIGO 131 - DEIXAR O MILITAR DE LEVAR AO CONHECIMENTO DO SUPERIOR O MOTIM OU REVOLTA DE CUJA PREPARAÇÃO TEVE NOTÍCIA, OU, ESTANDO PRESENTE AO ATO CRIMINOSO, NÃO USAR DE TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA IMPEDI-LO; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; AARTIGO 139, PARÁGRAFO ÚNICO – DESRESPEITO A SUPERIOR QUANDO PRATICADO CONTRA O COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, OFICIAL GENERAL, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, A PENA É AUMENTADA DA METADE; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO. | |
dc.subject.other | Insubordinação, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Motim, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Incitamento, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Desrespeito a superior, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Ano judiciário, encerramento, 1965. | |
dc.subject.other | Ano judiciário, encerramento, discurso. | |
dc.subject.other | Crime contra a segurança nacional, julgamento, competência. | |
dc.subject.other | Justiça militar, crime contra a segurança nacional, julgamento, competência. | |
dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), ministro, acréscimo. | |
dc.subject.other | Governo militar. | |
dc.title | Ata da 3ª Sessão, em 05/01/1966 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 03 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/68488 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 4ª Sessão, em 07/03/1966 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA003::ATA003.htm | |
stm.date.sessao | 1966-01-05 | |