DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 96, 3 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 101 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 154 – FURTO; ARTIGO 168 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
DECRETO-LEI 4.124, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1942; ARTIGO 1º - PENALIDADE APLICADA A DESERTORES, PERTENCENTES OU NÃO A TRIPULAÇÃO, QUE DEIXAM DE SE APRESENTAR A BORDO PARA SEGUIR VIAGEM, DESDE O INÍCIO ATÉ SUA CONCLUSÃO, OU ABANDONAM O EMPREGO SEM CAUSA JUSTIFICADA.
DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA.