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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T18:40:48Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:06:03Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:44:10Z
dc.date.available2017-03-02T18:40:48Z
dc.date.available2017-03-27T21:06:03Z
dc.date.available2017-11-09T15:44:10Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55933
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68464
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944- CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNICA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – AGRAVANTES PARA O CRIME DE HOMICÍDIO; ARTIGO 229 – PECULATO.; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO Nº 20.082, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1945; CONCEDE INDULTO A OFICIAIS, PRAÇAS E CIVIS, QUE FIZERAM PARTE INTEGRANTE DA FEB OU A ELA PRESTARAM SERVIÇOS QUANDO EM OPERAÇÕES NA ITÁLIA, JÁ CONDENADOS OU NÃO, E CUJOS CRIMES NÃO SÃO NATUREZA INFAMANTE.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, julgamento, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Rio Grande do Norte.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio, absolvição, Rio Grande do Norte.pt_BR
dc.subject.otherCircunstância atenuante, Rio Grande do Norte.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherIndulto, concessão, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherCircunstância agravante, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherAumento da pena, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherEmbargos, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno para o oficialato, declaração, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherMedalha, indicação.pt_BR
dc.titleAta da 99ª Sessão, em 07/11/1947pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero99pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68348
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68272
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 98ª Sessão, em 05/11/1947
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 100ª Sessão, em 10/11/1947
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 01::LOTE 1::ATA::1947::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA099::ATA099.htm
stm.date.sessao1947-11-07
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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