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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-07T18:20:37Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:05:41Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:43:50Z
dc.date.available2017-03-07T18:20:37Z
dc.date.available2017-03-27T21:05:41Z
dc.date.available2017-11-09T15:43:50Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56708
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68375
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.descriptionDECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 152 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 154 – FURTO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 16 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA.
dc.descriptionDECRETO-LEI 510, DE 22 DE JUNHO DE 1938; ARTIGO 1º - JULGAMENTO DE CIVIS NO FORO MILITAR.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDesobediência a militar, prescrição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other
dc.subject.otherPrescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, incompetência, declaração, Bahia.
dc.subject.otherJustiça Militar, incompetência, Bahia.
dc.subject.otherLesão corporal, arquivamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDesrespeito a superior, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 51ª Sessão, em 29/06/1945pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero51pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67413
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 50ª Sessão, em 27/06/1945
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1945::JULGAMENTO::HTML::ATA051::ATA051.htm
stm.date.sessao1945-06-29
 

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