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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T17:00:58Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:05:38Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:43:46Z
dc.date.available2017-03-02T17:00:58Z
dc.date.available2017-03-27T21:05:38Z
dc.date.available2017-11-09T15:43:46Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55859
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68361
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 190, INCISO I – CRIMES CONTRA HONRA PRATICADA CONTRA MILITAR OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 229 – PECULATO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 23 - INSTALAR OU POSSUIR, OU TER SOB SUA GUARDA, SEM LICENÇA DE AUTORIDADE COMPETENTE, APARELHO TRANSMISSOR QUE POSSA SERVIR PARA COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 120 - PODERÁ SER DISPENSADO O INQUÉRITO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO, OU QUANDO O FATO E SUA AUTORIA JÁ ESTIVEREM ESCLARECIDOS POR DOCUMENTOS OU OUTRAS PROVAS.
dc.subjectInstalar ou possuir em sua guarda, sem autorização, qualquer aparelho para comunicação à distância.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherAtentado violento ao pudor, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherIncitamento, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherIncitamento, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, pedido de vista, Minas Gerais.
dc.subject.otherAbandono de posto, absolvição, Pará.
dc.subject.otherCalúnia, Procuradoria militar, remessa dos autos, Bahia.
dc.subject.otherInjúria, Procuradoria militar, remessa dos autos, Bahia.
dc.subject.otherCrime contra a honra (DPM), Procuradoria militar, remessa dos autos, Bahia.
dc.subject.otherDesacato a superior, Procuradoria militar, remessa dos autos, Bahia.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 76ª Sessão, em 06/09/1954pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero76pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50038
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90704
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68327
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68285
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68283
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 74ª Sessão, em 1º/09/1954
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 75ª Sessão, em 03/09/1954
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 78ª Sessão, em 10/09/1954
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1954::JULGAMENTO::HTML::ATA076::ATA076.htm
stm.date.sessao1954-09-06
 

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