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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-07T18:13:27Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:05:34Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:43:43Z
dc.date.available2017-03-07T18:13:27Z
dc.date.available2017-03-27T21:05:34Z
dc.date.available2017-11-09T15:43:43Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56701
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68349
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.descriptionDECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 151 – HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 154 – FURTO; ARTIGO 166 – PECULATO; ARTIGO 177 - COMÉRCIO DE OBJETOS PERTENCENTES À NAÇÃO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA.
dc.subjectCondenação pelo crime de comércio ilícito.
dc.subjectCondenação pelo crime de comércio de objetos pertencentes à Nação.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherHomicídio culposo, absolvição, Santa Catarina.
dc.subject.otherPeculato (DPM), denúncia, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubordinação, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherApropriação de coisa achada, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, redução, Pernambuco.
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Bahia.
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Mato Grosso.
dc.titleAta da 46ª Sessão, em 18/06/1945pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero46pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68273
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 45ª Sessão, em 15/06/1945
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1945::JULGAMENTO::HTML::ATA046::ATA046.htm
stm.date.sessao1945-06-18
 

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