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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-07T19:19:12Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:05:28Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:43:38Z
dc.date.available2017-03-07T19:19:12Z
dc.date.available2017-03-27T21:05:28Z
dc.date.available2017-11-09T15:43:38Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56767
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68328
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 16 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherEstado de necessidade, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherCrime continuado, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pará.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Bahia.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Alagoas.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Norte.
dc.subject.otherDeserção, nulidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 103ª Sessão, em 23/11/1945pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero103pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67340
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68320
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 102ª Sessão, em 21/11/1945
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 104ª Sessão, em 28/11/1945
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1945::JULGAMENTO::HTML::ATA103::ATA103.htm
stm.date.sessao1945-11-23
 

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