| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-03-02T19:48:59Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T20:54:33Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:43:15Z | |
| dc.date.available | 2017-03-02T19:48:59Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T20:54:33Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:43:15Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55990 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68239 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35 – ISENÇA DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 86 - PRESUMEM-SE PERIGOS QUEM, POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO, OU RETARDADO, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACÔRDO COM ÊSSE ENTENDIMENTO; ARTIGO 87, PARÁGRAFO ÚNICO, I - INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO; ARTIGO 94 – EXTINGUE-SE A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO EXECUTADA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE O CONDENADO, NESSE PERÍODO, NÃO COMETE NOVO CRIME; ARTIGO 97 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 229 – PECULATO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Incitamento, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), isenção da pena, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), isenção da pena, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), inimputabilidade penal, Paraná. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), inimputabilidade penal, Paraná. | |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, internação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, internação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Receptação culposa (DPM), absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, nulidade, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, crime, inexistência, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, diminuição da pena, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, prescrição da pretensão punitiva, Paraná. | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva, Paraná. | |
| dc.title | Ata da 3ª Sessão, em 07/01/1955 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 3 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/68225 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 2ª Sessão, em 05/01/1955 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 07-DEFINITIVO::1955::JULGAMENTO::HTML::ATA003::ATA003.htm | |
| stm.date.sessao | 1955-01-07 | |
