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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T18:49:41Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:11:18Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:43:13Z
dc.date.available2017-03-01T18:49:41Z
dc.date.available2017-03-27T21:11:18Z
dc.date.available2017-11-09T15:43:13Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55544
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68233
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMIIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL.
dc.subject.otherFurto (DPM), reincidência, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), crime continuado, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherSemiimputabilidade penal, medida de segurança, aplicação, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherViolência contra inferior, condenação, Bahia.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pará.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Bahia.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Pará.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante, Paraná.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pará.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 41ª Sessão, em 11/06/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero41pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA041::ATA041.htm
stm.date.sessao1952-06-11
 

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