Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, denegação. Constrangimento ilegal. Abuso de poder. Trancamento da ação penal, denegação. Apelação criminal, provimento. Insubmissão, condenação, diminuição. Mandado de segurança, encaminhamento. Transferência para a reserva remunerada, questionamento. Reintegração (direito administrativo), solicitação. Arguição de incompetência. Deserção, condenação. Peculato, condenação. Estelionato, condenação. Apelação criminal, desprovimento. Termos Controlados
Tipo:
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