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Acórdão, Brasil. (1)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (11)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), 1964-1985. (1)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. (1)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). (6)
Cargo público, extinção, Brasil. (5)
Constitucionalidade das leis, Brasil. (2)
Decisão judicial, Brasil. (15)
Despedida arbitrária, Brasil. (12)
Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão). (15)
