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      Assunto
      Acórdão, Brasil. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). [11]
      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), 1964-1985. [1]
      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. [1]
      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [6]
      Cargo público, extinção, Brasil. [5]
      Constitucionalidade das leis, Brasil. [2]
      Decisão judicial, Brasil. [15]
      Despedida arbitrária, Brasil. [12]
      Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão). [15]
      Inconstitucionalidade das leis, Brasil. [10]
      Inquérito policial militar, revisão, 1964-1985., Brasil,. [1]
      Juiz auditor corregedor, afastamento, Brasil. [11]
      Juiz auditor corregedor, extinção, Brasil. [1]
      Juíz auditor corregedor, afastamento, Brasil. [5]
      Mandado de segurança, Brasil. [3]
      Poder judiciário, competência, Brasil. [1]
      Reintegração no cargo, decisão judicial, Brasil. [15]
        Superior Tribunal Militar
        Setor de Autarquias Sul, Qd. 01
        Edifício Sede do STM, Bloco B
        CEP 70.098-900 - Brasília - DF
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