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AssuntoBrasil. Superior Tribunal Militar (STM). (3)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). (3)
Cargo público, extinção, Brasil. (3)
Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão). (3)
Inconstitucionalidade das leis, Brasil. (2)Juiz auditor corregedor, afastamento, Brasil. (2)Reintegração no cargo, decisão judicial, Brasil. (2)Constitucionalidade das leis, Brasil. (1)Decisão judicial, Brasil. (1)Despedida arbitrária, Brasil. (1)... Ver mais