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Assunto
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). (4)
Decisão judicial, Brasil. (4)
Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão). (4)Reintegração no cargo, decisão judicial, Brasil. (4)Inconstitucionalidade das leis, Brasil. (3)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (2)Despedida arbitrária, Brasil. (2)Juiz auditor corregedor, afastamento, Brasil. (2)Juíz auditor corregedor, afastamento, Brasil. (2)Cargo público, extinção, Brasil. (1)... Ver mais