Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, concessão. Termo de insubmissão, anulação. Apelação criminal. Receptação culposa, absolvição, manutenção. Recurso criminal, provimento. Denúncia, recebimento. Falsidade ideológica. Concurso de agentes. Coautoria. Embargos de declaração, rejeição. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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