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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-03T17:59:15Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:05:02Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:42:05Z
dc.date.available2017-03-03T17:59:15Z
dc.date.available2017-03-27T21:05:02Z
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dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56221
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67971
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 50 – PERDA DO POSTO E DA PATENTE POR DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, II – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA PROFISSÃO OU ATIVIDADE, CUJO EXERCÍCIO DEPENDA DE HABILITAÇÃO ESPECIAL OU DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 2º – PECULATO CULPOSO; ARTIGO 263 – FAVORECIMENTO REAL.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), tentativa, aumento da pena, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFavorecimento real, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherReceptação (DPM), absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherCivil, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherPeculato culposo, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato-furto, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), coautoria, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), coautoria, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherPeculato (DPM), declaração de indignidade para o oficialato, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherAdvogado de ofício, carreira, alteração, anteprojeto de lei.
dc.subject.otherAdvogado de ofício, carreira, poder legislativo, mensagem, envio.
dc.titleAta da 75ª Sessão, em 16/09/1957pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero75pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90688
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72215
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 57ª Sessão, em 02/08/1957
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 69ª Sessão, em 02/09/1957
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 72ª Sessão, em 09/09/1957
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 73ª Sessão, em 11/09/1957
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 74ª Sessão, em 13/09/1957
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1957::VOLUME 2::JULGAMENTO::HTML::ATA075::ATA075.htm
stm.date.sessao1957-09-16
 

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