Ações:
Notas:
Termos Controlados:
Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. Insubmissão, absolvição, Mato Grosso. Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, Rio Grande do Sul. Prevaricação (DPM), absolvição, Rio Grande do Sul. Falsidade (DPM), absolvição, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, prejudicialidade, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, denegação, Mato Grosso. Habeas corpus, concessão, Alagoas. Habeas corpus, concessão, Minas Gerais. Habeas corpus, prejudicialidade, Mato Grosso. Medalha, indicação. Termos Controlados
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