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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T18:23:26Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:11:09Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:41:34Z
dc.date.available2017-03-01T18:23:26Z
dc.date.available2017-03-27T21:11:09Z
dc.date.available2017-11-09T15:41:34Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55520
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67854
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 53, I – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DEVIDO A CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR COMETIMENTO DE CRIME COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À FUNÇÃO PÚBLICA; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLegítima defesa, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInterdição temporária de direitos, penalidade, aplicação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherEmbriaguez, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 22ª Sessão, em 28/04/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero22pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72244
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72406
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 21ª Sessão, em 25/04/1952
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 23ª Sessão, em 30/04/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA022::ATA022.htm
stm.date.sessao1952-04-28
 

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