Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, concessão. Denúncia, exclusão. Constrangimento ilegal. Mandado de segurança, desconhecimento. Candidato (concurso público), impedimento. Juiz auditor substituto, concurso. Recurso criminal, deferimento. Mandado de prisão, expedição. Carta de guia, encaminhamento. Recurso criminal, desprovimento. Denúncia, rejeição. Lesão leve. Arguição de incompetência. Segunda guerra mundial. Discurso. Ministro presidente, manifestação. Justiça militar em tempo de guerra. Termos Controlados
Tipo:
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