Ata da 31ª Sessão, em 30/05/1995

Ações:
Termos Controlados:	Correição parcial, deferimento. Habeas corpus, concessão. Trancamento da ação penal. Embargos, desconhecimento. Apelação criminal, provimento. Uso de documento falso, condenação. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. Concurso público. Juiz auditor substituto, provimento. Comissão examinadora. Ministro do Superior Tribunal Militar, designação.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas