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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T18:08:42Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:53:16Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:41:27Z
dc.date.available2017-03-02T18:08:42Z
dc.date.available2017-03-27T20:53:16Z
dc.date.available2017-11-09T15:41:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55913
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67830
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE).
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.titleAta da 61ª Sessão, em 03/08/1955pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero61pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67811
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68533
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 60ª Sessão, em 01/08/1955
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 62ª Sessão, em 05/08/1955
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1955::JULGAMENTO::HTML::ATA061::ATA061.htm
stm.date.sessao1955-08-03
 

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