Ações:
Termos Controlados:
Apelação criminal, provimento. Lesão culposa, absolvição. Correição parcial, deferimento. Arguição de incompetência. Inquérito policial militar, desarquivamento. Apelação criminal, desprovimento. Violação de sigilo profissional (DPM), absolvição. Coautoria, absolvição. Concurso de agentes. Desaforamento, deferimento. Ministro presidente, manifestação. Ministro do Superior Tribunal Militar, manifestação. Aniversário, homenagem. Procurador-Geral da Justiça Militar, manifestação. Termos Controlados
Tipo:
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