Ações:
Termos Controlados:
Embargos, acolhimento. Insuficiência de provas. Recurso criminal, desprovimento. Sursis, concessão, incompetência. Arguição de incompetência. Apelação criminal. Receptação (DPM), desclassificação. Receptação culposa (DPM), condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Juiz auditor, solicitação, aprovação. Seminário, participação, solicitação. Expediente administrativo. Sindicante, solicitação. Arguição de suspeição, negação. Sindicância. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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