Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, concessão. Termo de insubmissão, anulação. Abuso de poder. Recurso criminal, provimento. Denúncia, recebimento. Calúnia. Injúria. Apelação criminal, provimento. Processo judicial, julgamento, anulação. Processo judicial, sobrestamento. Processo judicial, nulidade. Deserção, julgamento, nulidade. Civil, condenação. Falsidade ideológica, condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal, desprovimento. Lesão culposa, condenação. Ameaça (DPM), absolvição. Termos Controlados
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