| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-17T16:54:20Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T20:53:03Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:41:07Z | |
| dc.date.available | 2017-02-17T16:54:20Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T20:53:03Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:41:07Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/53316 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67766 | |
| dc.description | DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 38 – CONSIDERA-SE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PARA O CRIME DE DESERÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, A DEMORA NA CONCESSÃO DA BAIXA OU NA ENTREGA DE ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO A QUE O INDIVÍDUO TIVER DIREITO; ARTIGO 96 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 147 – INCONTINÊNCIA PÚBLICA OU ESCANDALOSA POR PARTE DE OFICIAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.187, DE 4 DE ABRIL DE 1939; ARTIGO 186 – INSUBMISSÃO (PENALIDADE); ARTIGO 187 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINS DE ALISTAMENTO, CONVOCAÇÃO, INCORPORAÇÃO, LICENCIAMENTO, ISENÇÃO OU ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, ITEM I – CONSIDERA-SE DESERTOR TODO AQUELE QUE, SEM CAUSA JUSTIFICADA, AUSENTAR-SE DA UNIDADE ONDE SERVIR, OU DO LUGAR ONDE DEVA PERMANECER, E CONSERVAR-SE AUSENTE, POR MAIS DE TRÊS DIAS, CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO DA DECLARAÇÃO DA AUSÊNCIA ILEGAL; ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, ITEM III – CONSIDERA-SE DESERTOR TODO AQUELE QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, DEIXAR DE APRESENTAR-SE AO SERVIÇO OU AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DE TRÊS DIAS, CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO DA DECLARAÇÃO DA AUSÊNCIA ILEGAL; ARTIGO 16, PARÁGRAFO 2º, ITEM II – CONSIDERA-SE DESERTOR TODO AQUELE QUE, CONVOCADO EM ATO DE MOBILIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, DEIXAR DE APRESENTAR-SE SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NO PONTO DE CONCENTRAÇÃO OU CENTRO DE MOBILIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO MARCADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Crime contra o serviço militar e o dever militar, condenação, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade documental, condenação, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Revisão criminal, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Revisão criminal, deferimento, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, redução, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Correição parcial, desprovimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaforamento, pedido, deferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Julgamento, adiamento, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Pedido de vista, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Incontinência pública, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, Mato Grosso. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prescrição da pretensão punitiva, Mato Grosso. | pt_BR |
| dc.subject.other | Insubmissão, Mato Grosso. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Mato Grosso. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desconhecimento, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Paraná. | pt_BR |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Paraná. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 99ª Sessão, em 29/10/1943 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 99 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/67703 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/68895 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 98ª Sessão, em 27/10/1943 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 100ª Sessão, em 03/11/1943 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 01::LOTE 1::ATA::1943::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA099::ATA099.htm | |
| stm.date.sessao | 1943-10-29 | |
