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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T19:39:37Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:52:50Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:40:33Z
dc.date.available2017-03-09T19:39:37Z
dc.date.available2017-03-27T20:52:50Z
dc.date.available2017-11-09T15:40:33Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57191
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67640
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA).
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM; ARTIGO 68 - NO CASO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, A PENA DE MORTE SERÁ SUBSTITUÍDA PELA DE RECLUSÃO POR TRINTA ANOS.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Bahia.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Bahia.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Bahia.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Alagoas.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Alagoas.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Alagoas.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal.
dc.subject.otherRevisão criminal, indeferimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Distrito Federal.
dc.subject.otherTentativa de crime, Distrito Federal.
dc.subject.otherRecurso criminal, provimento, Paraná.
dc.subject.otherDenúncia, rejeição, Paraná.
dc.subject.otherRevisão criminal, julgamento, adiamento, Distrito Federal.
dc.subject.otherEspionagem, Distrito Federal.
dc.subject.otherTribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945).
dc.titleAta da 99ª Sessão, em 11/11/1949pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero99pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72563
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 98ª Sessão, em 09/11/1949
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1949::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA099::ATA099.htm
stm.date.sessao1949-11-11
 

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