Ata da 7ª Sessão, em 16/01/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 180 – EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 253 – APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Peculato (DPM), desclassificação do crime, Pará. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro, julgamento, Pará. Exercício de comércio por oficial, julgamento, Pará. Concussão, julgamento, Pará. Lesão corporal, julgamento, Pará. Crime continuado, Pará.
Relacionamento Interno:	Ata da 3ª Sessão, em 07/01/1952 Ata da 5ª Sessão, em 11/01/1952
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas