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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-07T19:11:55Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:04:04Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:39:38Z
dc.date.available2017-03-07T19:11:55Z
dc.date.available2017-03-27T21:04:04Z
dc.date.available2017-11-09T15:39:38Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56756
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67434
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.descriptionDECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 150 – HOMICÍDIO; ARTIGO 152 – LESÃO CORPORAL.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherHomicídio, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherTermo de deserção, anulação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, nulidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Sergipe.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Piauí.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 94ª Sessão, em 24/10/1945pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero94pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68325
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 95ª Sessão, em 26/10/1945
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1945::JULGAMENTO::HTML::ATA094::ATA094.htm
stm.date.sessao1945-10-24
 

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