| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T20:12:49Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:03:55Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:39:31Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T20:12:49Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:03:55Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:39:31Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54378 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67407 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 130 – MOTIM; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, IV - SUBVERTER, POR MEIOS VIOLENTOS, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, COM O FIM DE ESTABELECER DITADURA DE CLASSE SOCIAL, DE GRUPO OU DE INDIVÍDUO; ARTIGO 11 - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE OU DE GUERRA; ARTIGO 12 - INCITAR DIRETAMENTE E DE ÂNIMO DELIBERADO AS CLASSES SOCIAIS À LUTA PELA VIOLÊNCIA. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.subject.other | Motim, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Incitamento, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, extinção da punibilidade, pedido, indeferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, prescrição da pretensão punitiva, pedido, indeferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, habeas corpus, prejudicialidade, Paraná. | |
| dc.subject.other | Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), juiz-auditor, pedido, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Segunda instância, lista tríplice, juiz-auditor, escolha, informação. | |
| dc.title | Ata da 65ª Sessão, em 13/09/1967 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 65 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/67353 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 64ª Sessão, em 11/09/1967 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA065::ATA065.htm | |
| stm.date.sessao | 1967-09-13 | |
